RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE (ART. 794/CLT). ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência. Assim, não obstante à época da interposição do recurso ordinário ou recurso de revista já estivesse em vigor a citada lei, se a ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também estarão sujeitos os recursos interpostos. A exigência de observância de requisitos próprios a rito diverso do adotado na ação, em segundo grau de jurisdição, fere a ampla defesa. No presente caso, a matéria trazida em sede de recurso ordinário foi analisada pelo Tribunal Regional (fls. 495/497 decisão incompleta), com os limites advindos do rito impresso ao processo pelo Regional, e, por conseguinte, causou prejuízo às partes. Por estas razões, considero demonstradas as violações alegadas, fazendo incidir o art. 794 da CLT. Prejudicado o julgamento do agravo de instrumento e recurso de revista da Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.