Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783404/2001 de 5ª Turma, de 23 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-38007/1999-000-02.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-783404/2001
Ator: Antônio Araújo Leres
Demandado:Cabovel Indústria e Comércio Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39876485
Id. vLex: VLEX-39876485

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. O Recurso de Revista exige, para o seu processamento, a satisfação dos requisitos expressos no art. 896 da CLT, em especial no que diz respeito à comprovação de violação direta a preceito de ordem legal ou constitucional e divergência jurisprudencial. No caso em questão, não merece ser processado o apelo quando os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados, na forma do Enunciado nº 297-TST. Por último, não se presta o Recurso de Revista ao reexame de fatos e provas. Aplicação do Enunciado nº 126-TST. Agravo de Instrumento não provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783404/2001 de 5ª Turma, de 23 Outubro 2002

PROC. Nº TST-AIRR-783.404/01.4

C:

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

MAC/mc3w

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. O Recurso de

Revista exige, para o seu processamento, a satisfação dos requisitos expressos no art. ...



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