Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4211/2002-900-01-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 29 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº MS-1043/1999-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaROMS-4211/2002-900-01-00
Ator: Francisco Edmundo Caldas da Silva e Outros
Demandado:Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39877730
Id. vLex: VLEX-39877730

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ALUSIVO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A decisão impugnada na ação mandamental desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Isso porque o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias consagrado no art. 893, § 1º, da CLT só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea "a", da CLT. Recurso provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4211/2002-900-01-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 29 Outubro 2002

PROC. Nº TST-ROMS-4211/2002-900-01-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

BL/sgo

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE

NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, EM PETIÇÃO

AVULSA, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ALUSIVO À REINTEGRAÇÃO N...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acuerdo N 993060677667 de 9 Camara de Direito Criminal B de 30 Marco 2009 | n 2000.01.00.065114-6 de tribunal regional federal da 1a regiao de 12 novembro... | acórdão inteiro teor nº rr-380829/1997 de 3ª turma, de 18 abril 2001 | acordao indexados n agagagac-89648-2003-000-00-00-originario-tst de de 01 agosto 2003 | third council joins fight for queen mum s | Prachanda Secretly Meets King s Kin [Rest of World] | who ll win the countdown to becarol s replacement? | bakri is flying back for heart op on the nhs so that s the reason hate cleric is ready to risk prosecution by returning to london | marine bill white paper: consequences for the offshore energy industry | meetings biological sciences special emphasis panel, | The Spirit of the Street | Nosebag ; What's New in the World of Restaurants | additional designation of entities pursuant to executive order 13382 | left in a real derby daze hearts put on canvas by riordan spot-kick [scot region edition 2]