Súmula Nº 41 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 16 Outubro 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Magistrado Responsável: Ellen Gracie Northfleet

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39877738
Id. vLex: VLEX-39877738

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Resumo:

É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.

Vozes:

Natureza Previdenciaria
Sequestro
Bloqueio
Bens
Conta Bancaria
Garantia
Debito Judicial
Mhm/Nks
Execução de Sentença
Inss
Valor
Descabimento
Objetivo
Pagamento
Autarquia

Fragmento:

Súmula Nº 41 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 16 Outubro 1996

Processo:

96.04.29332-0

Decis...

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