Decisão Monocrática Nº 2007/0259570-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 23 Maio 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1002428
Magistrado Responsável: Ministro LUIZ FUX
Demandante: EMILE LETÍCIA MOTA RANGEL
Demandado: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ/ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39919915
Id. vLex: VLEX-39919915
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Ação Civil Pública
Administrativo
Sistema Único de Saúde
SUS
Medicamento
Dever do Estado
Gratuito
Ação Civil Pública
Administrativo
Sistema Único de Saúde
SUS
Tratamento
Decisão Monocrática Nº 2007/0259570-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 23 Maio 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.428 - RJ (2007/0259570-3)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE : EMILE LETÍCIA MOTA RANGEL - MENOR IMPÚBEREREPR. POR : PATRICIANE VAREIRO MOTAADVOGADO : ELIANE MARIA B AINA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJPROCURADOR : MARCELO JORGE VAZ E OUTRO(S)RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : CHRISTINA AIRES CORREA LIMADECISÃORECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COMPARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE WEST. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.1. Ação objetivando a condenação das entidades públicas aofornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de linfoma.2. O...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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