Acuerdo Nº 767515600 de 9ª Câmara de Direito Criminal , de 03 Fevereiro 1999
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Franklin Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40000690
Id. vLex: VLEX-40000690
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Acuerdo Nº 767515600 de 9ª Câmara de Direito Criminal , de 03 Fevereiro 1999
Comarca: Comarca nâo informada
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO~E$*~@*'~ ÃO RAULOACÓRDÃOExecução Fiscal - extinção do processo - ausência de interesse de agir -interesse processua...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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