Acórdão Inteiro Teor nº RR-473782/1998 de 4ª Turma, de 25 Abril 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-294/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-473782/1998
Ator: Caixa Econômica Federal - CEF
Demandado:Francisca Eronita Ellwanger
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40006260
Id. vLex: VLEX-40006260

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consta do acórdão recorrido a existên-cia de pedido de responsabilidade solidária na petição inicial. Sendo assim, as instâncias ordinárias, ao condenarem subsidiariamente a demandada pelos encargos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, decidiu nos limites do pedido inicial, tendo em vista que a responsabilidade subsi-diária é menos ampla que a solidária e mais benéfica à reclamada que aquela pleiteada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELI-GÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. APLICABILIDADE. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, o "inadimplemento das obriga-ções trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-473782/1998 de 4ª Turma, de 25 Abril 2001

PROC. Nº TST-RR-473.782/1998.6

C:

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/lm

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consta do acórdão recorrido a existên-cia de pedido de responsabilidade solidária na petição inicial.

Sendo assim, as instâncias ordinárias, ao condenarem subsidiariamente a demandada pelos encargos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, decidiu nos limites do pedido inicial, tendo em vista que a responsabilidade subsi-diária é ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 14659 de Segunda Turma de 17 Novembro 1952 | Acordao N 71001031426 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Civel, de ... | false alarm for cops at train station | fraud watch (september 2007) | Reports and guidance documents availability etc. Conducting component level tests to demonstrate compliance correction, | the little read | michael mansfield qc, 67, says [...] | Meetings Sunshine Act, | applications, hearings, determinations, etc.: columbia gas transmission corp., et al., | mastic magic may cast slippery spell [pune] | Dj Hits All the Right Notes for Brentford