RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e das Centrais Elétricas de Rondônia S/A. Enunciado nº 214 do TST. Verifica-se, em face da decisão do Regional, que determinou a remessa dos autos à JCJ de origem, para exame do mérito, que não se trata de decisão terminativa do feito, mas sim de decisão interlocutória, a qual é irrecorrível, nos termos do Enunciado nº 214 do TST. Recursos de que não se conhece.