Acuerdo Nº 758776000 de 4ª Câmara de Direito Criminal , de 23 Fevereiro 1999

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Antonio Rigolin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40050142
Id. vLex: VLEX-40050142

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Fragmento:

Acuerdo Nº 758776000 de 4ª Câmara de Direito Criminal , de 23 Fevereiro 1999

Comarca: Comarca nâo informada

PRIMEIRO TRIBUNAL OE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discotidos estes aotos de APELAÇÃO No. 758.776-O, da Comarca de Limeira, sendo apelante Prefeitura Municipal de Limeira e apelada A...



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