TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Antonio Rigolin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40050142
Id. vLex: VLEX-40050142
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Acuerdo Nº 758776000 de 4ª Câmara de Direito Criminal , de 23 Fevereiro 1999
Comarca: Comarca nâo informada
PRIMEIRO TRIBUNAL OE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOVistos, relatados e discotidos estes aotos de APELAÇÃO No. 758.776-O, da Comarca de Limeira, sendo apelante Prefeitura Municipal de Limeira e apelada A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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