AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - JUROS DE MORA - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88 O que autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença é a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Em face do que ficou consignado na r. decisão regional, não há que se falar em afronta literal e inequívoca ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, haja vista que não consta da r. sentença exeqüenda alusão à não-incidência dos juros sobre as parcelas deferidas. Agravo de instrumento não provido.