TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: José Luiz Gavião de Almeida
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40080624
Id. vLex: VLEX-40080624
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Acuerdo Nº 825195600 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 16 Março 1999
Comarca: Comarca nâo informada
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE sÃo PAULOACÓRDÃOAção - Obrigação defar.er - Pretensão do recorrente de ver reconhecido seu direito à renovação de carteira para uso gratuito do transporte cole-tivo, em virtude de comprovada aposentadoria por invalidez - Admissibi-lidade - Hipótese em que a lei municipal, para a concessão do be...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui