Acuerdo Nº 825195600 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 16 Março 1999

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: José Luiz Gavião de Almeida

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40080624
Id. vLex: VLEX-40080624

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Fragmento:

Acuerdo Nº 825195600 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 16 Março 1999

Comarca: Comarca nâo informada

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE sÃo PAULO

ACÓRDÃO

Ação - Obrigação defar.er - Pretensão do recorrente de ver reconhecido seu direito à renovação de carteira para uso gratuito do transporte cole-

tivo, em virtude de comprovada aposentadoria por invalidez - Admissibi-

lidade - Hipótese em que a lei municipal, para a concessão do be...



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