Acórdão Inteiro Teor nº RR-380687/1997 de 1ª Turma, de 23 Maio 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-5237/1996-000-09.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Deoclécia Amorelli Dias
Nº SentençaRR-380687/1997
Ator: Berneck & Companhia
Demandado:José Maria da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40101522
Id. vLex: VLEX-40101522
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ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ENUNCIADO 85/TST A não-configuração de contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST e de divergência jurisprudencial impede o reconhecimento de que foram atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A jurisprudência desta Corte reconhece a competência desta Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141. Recurso de Revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-380687/1997 de 1ª Turma, de 23 Maio 2001
ACÓRDÃO1ª TurmaDAD /gnACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ENUNCIADO 85/TSTA não-configuração de contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST e de divergência jurisprudencial impede o reconhecimento de que foram atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido....
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