Acórdão Inteiro Teor nº RR-459621/1998 de 1ª Turma, de 23 Maio 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-148/1996-000-18.00, Magistrado Responsável Ministro Ronaldo Lopes Leal
Nº SentençaRR-459621/1998
Ator: Aldino Sabino da Silva e Outros
Demandado:Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40103225
Id. vLex: VLEX-40103225
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FALTA DE ALÇADA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. READMISSÃO AO EMPREGO TRABALHADORES ANISTIADOS LEI Nº 8.878/94. O recurso de revista não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, alíneas a e c, da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artículo 2
LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona. - Artículo 37
Acórdão Inteiro Teor nº RR-459621/1998 de 1ª Turma, de 23 Maio 2001
PROC. Nº TST-RR-459.621/98.3C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaRLL/Mag/cnoFALTA DE ALÇADA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.READMISSÃO AO EMPREGO TRABALHADORES ANISTIADOS LEI Nº 8.878/94. Orecurso de revista não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, alíneas a e c, da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST.Recurso de revista não conhecido integralmente.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-459.621/98.3, em que são Recorrentes AL...
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