PRESCRIÇÃO BIENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE REGIME A transformação do regime jurídico celetista em estatutário extingue automaticamente o contrato de trabalho, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência da egrégia Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, passando a fluir daí o prazo de dois anos para o exercício do direito de ação quanto a questões de cunho trabalhista, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 28/2000 (Orientação Jurisprudencial n.º 128). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.