Acórdão Inteiro Teor nº RR-373463/1997 de 4ª Turma, de 30 Maio 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-6179/1996-000-08.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-373463/1997
Ator: Telecomunicações do Pará S.A. - Telepará
Demandado:Olivar Alves da Costa
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40111988
Id. vLex: VLEX-40111988

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÔNUS DA PROVA. I - Imperioso reconhecer a desfocada fundamentação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que essa, de acordo com a Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 115, desafia forçada capitulação nos arts. 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, IX da Constituição Federal, inabilitando esse tópico do recurso à cognição da Corte. II - É de se afastar de pronto o indigitado julgamento extra petita, pretensamente ultimado na contramão do artigo 286 do CPC, à medida que a decisão do Colegiado de origem foi incisiva ao salientar a circunstância de que os reflexos deferidos pela Vara do Trabalho remontavam ao tópico do pedido em que o recorrido fizera alusão a diferenças. Tampouco se visualiza a alegada agressão à norma de hermenêutica do artigo 293, do CPC, na esteira do Enunciado 221 do TST, considerando a razoabilidade da exegese de que na pretensão ao pagamento de diferenças achavam-se embutidos os reflexos de praxe. Com essas peculiaridades somadas à circunstância de a preliminar de negativa de prestação jurisdicional ter sido invocada à margem da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 de nº 115, defronta-se com a impossibilidade de o Tribunal firmar posição conclusiva sobre a especificidade da divergência jurisprudencial, na forma do que preconizam os Enunciados 297 e 296 desta Corte. III - É flagrante o intuito, subjacente à denúncia de inobservância do ônus subjetivo da prova, de revolver matéria fática probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição de violação legal e/ou divergência jurisprudencial, tanto mais que a decisão do Regional baseou-se implicitamente no artigo 131, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-373463/1997 de 4ª Turma, de 30 Maio 2001

A C Ó R D Ã O

(4ª T URMA )

BL/sp

RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA

PETITA. ÔNUS DA PROVA. I - Imperioso reconhecer a desfocada fundamentação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que essa, de acordo com a Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 115, desafia forçada capitulação nos arts. 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, IX

da Cons...



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