EFEITO LIBERATÓRIO DA QUITAÇÃO CONTRATUAL. Violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição não caracterizada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na orientação jurisprudencial nº 165 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, trazendo o entendimento de que "o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado". Incidência do Enunciado 333 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Enunciado 342 não guarda nenhuma relação com a hipótese em apreço. Além disso, a decisão está nitidamente fundamentada em prova, atraindo a incidência do Enunciado 126 do TST.