Acórdão Inteiro Teor nº RR-700173/2000 de 2ª Turma, de 30 Maio 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-14755/1997-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Nº SentençaRR-700173/2000
Ator: Município de Mar de Espanha
Demandado:José Aloisio Cascardo de Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40117494
Id. vLex: VLEX-40117494
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ESTABILIDADE (ART. 19 DO ADCT). SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT OPTANTE DO FGTS. COMPATIBILIDADE É perfeitamente aplicável aos servidores públicos regidos pela CLT estabilidade instituída no artigo 19 do ADCT, sendo certo que o referido dispositivo não estabelece qualquer distinção entre optantes e não optantes pelo sistema do FGTS, permitindo, por conseguinte, a convivência entre a referida estabilidade e o regime do FGTS.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 19
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700173/2000 de 2ª Turma, de 30 Maio 2001
A C Ó R D Ã O2ª TurmaACV/FGV/stESTABILIDADE (ART. 19 DO ADCT). SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT OPTANTEDO FGTS. COMPATIBILIDADEÉ perfeitamente aplicável aos servidores públicos regidos pela CLTestabilidade instituída no artigo 19 do ADCT, sendo certo que o referido dispositivo não estabelece qualquer distinção entre optantes e não optantes pelo sistema do FGTS, permitindo, por conseguinte, a convivência entre a referida estabilidade e o regime do FGTS.Vistos,...
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