EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Recurso de Revista conhecido e provido.