Acuerdo Nº 787943602 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 13 Abril 1999
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos Infringentes
Magistrado Responsável: Paulo Hatanaka
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40133108
Id. vLex: VLEX-40133108
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Acuerdo Nº 787943602 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 13 Abril 1999
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃO5858T0: 55551301 ISPSIIOSITSS - 580531k ELÉTRICA - Tarifa - Rajoraçlo -Ilegalidade da cobrança da tarifa de energia elétrica coi base oae Portarias o' 038/86 e o' 045/86, tendo ei vista o roogelaieoto doa valores iipoetoa pelo art. 36 do Derreto-Lei o' 2.283/86 e art. Todo lecreto-Lei a' 2.284/86 - Portaria o' 151/86 - Talidade do reajoate feito pela Portaria o' 151/56, par ter teninado o período do congnlaiento - Sibargos iofriogentea rejeitados.Vistos, relatados e discutidos estes autos de~4EARGOS INFRINGENTES No. 787.943-6/02. da Comar...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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