Acórdão Inteiro Teor nº RR-550679/1999 de 5ª Turma, de 06 Junho 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-19738/1997-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaRR-550679/1999
Ator: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Demandado:Marcelo Henriques da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40135390
Id. vLex: VLEX-40135390
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MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 150 da egrégia SDI1 do TST. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 459 , 613
Acórdão Inteiro Teor nº RR-550679/1999 de 5ª Turma, de 06 Junho 2001
PROC. Nº TST-RR-550.679/1999.3A C Ó R D Ã O5ª TurmaJCWOC/mrMULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. Odescumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Aplicação da OrientaçãoJurisprudencial nº 150 da egrégia SDI1 do TST. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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