AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. Há que ser provido o agravo que demonstra uma virtual ofensa à literalidade do dispositivo legal indigitado, porque preenchido um dos pressupostos de admissibilidade da revista previsto no art. 896, c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Antes da vigência do § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela lei 8923, de 27.07.94, a não-concessão do intervalo intrajornada era considerada mera infração administrativa (En. 88/TST). Assim, a condenação em jornada extraordinária do labor no período destinado ao descanso e refeição deve ser limitada à data da vigência da citada lei 8923/94.