ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ O MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que é nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do art. 37, II, e § 2º da Carta Magna, sendo devido ao contratado apenas o salário stricto sensu, correspondente a efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa. A diferença salarial, até o montante do salário mínimo é devida, haja vista ser o salário mínimo direito do trabalhador, nos termos do art. 7º, IV, da Carta Magna. (Enunciado nº 363 do TST). Incabível, assim, o pagamento de outras verbas. Recurso de Revista não conhecido.