EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao empregado o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO "STRICTO SENSU" PROPORCIONAL AO MÍNIMO. Havendo de se reconhecer a imperatividade do comando inserto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, concernente à nulidade contratual da admissão sem concurso (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), com maior imposição, ainda, exsurge o do inciso IV do artigo 7º da Carta Magna, que prevê o salário mínimo. Assim, diante de jornada inferior à normal, as diferenças entre o salário recebido e o salário mínimo proporcional são, por força constitucional, salário "stricto sensu", eis que não há de se conceber dispêndio de labor sem observância do parâmetro do mínimo legal, mesmo que o contrato seja nulo. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.