RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional ao atribuir competência a esta Justiça para julgar o presente feito, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naqueles preceitos. Na verdade, o que o recorrente objetiva é o reexame do que diz respeito à natureza jurídica da relação havida entre as partes, relativa à caracterização da contratação temporária (aplicabilidade do Enunciado nº 126/TST). Recurso não conhecido. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados (Enunciado nº 363). Recurso conhecido e provido.