AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A causa de valor até 40 Salários Mínimos, isoladamente, não é definidora do procedimento sumaríssimo. A petição inicial, a audiência una, a forma de redação da ata de audiência, os limites impostos à produção da prova, os moldes da sentença, o procedimento a ser observado no recurso ordinário e as restrições ao recurso de revista são os caracterizadores do procedimento sumaríssimo, que somente pode ser aplicado aos processos cujo valor não exceda a 40 Salários Mínimos. Nenhum desses elementos foi observado neste processo, salvo quanto ao valor da causa. Logo, não há como se invocar o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual para se negar seguimento a recurso de revista, interposto quando já vigente a Lei nº 9.957/00. Fosse essa a única condição para o acolhimento do Agravo, ele deveria ser provido. Mas, examinando os demais elementos do Recurso, a ele se nega provimento. Agravo desprovido.