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Acórdão Inteiro Teor nº RR-561160/1999 de 1ª Turma, de 15 Agosto 2001

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

RLL/Mag/emf

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.

DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. Não tendo a recorrente efetuado, a título de depósito recursal, o valor estipulado por lei ou o valor da condenação, não se tem garantido o juízo recursal. Inteligência do item II, alínea b, da Instrução Normativa nº 3/93 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº

139 da SDI1.

Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o preceituado nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS.

DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível no Enunciado nº 296 desta corte.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO

TRABALHISTA. Os artigos 10 e 448 da CLT não devem ser aplicados apenas quando ocorrer a mudança de propriedade da empresa, ou de parte dela, mas em qualquer situação em que ocorra alteração em sua titularidade, ainda que de forma precária, como é o caso da concessão da exploração e do arrendamento de bens. Em face da impossibilidade de caracterização de ofensa literal e direta aos supracitados preceitos, bem assim de divergência jurisprudencial, não há como admitir a revista (art. 896, alínea c, da CLT e Enunciados nºs 23, 296 e 337 do TST).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFSSA. O recurso de revista, no particular, não se enquadra nos requisitos insertos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, com a redação emprestada pela Lei nº 9.756/98.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE. A Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, mediante a

Orientação Jurisprudencial nº 5, sufraga tese de que é devido o p...

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