MUNICÍPIO DE MANAUS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. A matéria discutida não é trabalhista. Configuradas a violação ao art. 114 da CF/88 e a contrariedade ao Enunciado nº 123/TST. Revista conhecida e provida.