Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-319457/1996 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 20 Agosto 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-10160/1995.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaE-RR-319457/1996
Ator: Estado do Paraná
Demandado:Dorival Ubirajara de Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40176089
Id. vLex: VLEX-40176089
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NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, estratificada na Orientação nº 115/SDI, somente se admite o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da CF. Recurso de embargos não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-319457/1996 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 20 Agosto 2001
A C Ó R D Ã OSBDI-IMF/AL/amrNULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, estratificada na Orientação nº115/SDI, somente se admite o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de ...
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