TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-2561/2000-000-01.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Nº SentençaED-AIRR-697168/2000
Ator: Edson Bezerra Novaes
Demandado:Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40177758
Id. vLex: VLEX-40177758
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ÔNUS DA PARTE. A teor do ING/96, item XI, é ônus da parte recorrente velar sobre a correta formação do instrumento. E neste não existindo a publicação do acórdão regional não há como se aferir a tempestividade da revista, cujo destrancamento é desejado. Embargos a que se nega provimento.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 897
Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-697168/2000 de 2ª Turma, de 22 Agosto 2001
PROC. Nº TST-ED-AIRR-697.168/00.7C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCJPC/alEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL OU C...
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