NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. . Violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A decisão regional que, embora não reconhecendo o vínculo empregatício entre o empregado e o ente público, em virtude de ausência de concurso público, determina tão-somente o pagamento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados, não viola o dispositivo constitucional em epígrafe. Incidência do Enunciado nº 363 e da Orientação nº 85 desta Corte. 2. Divergência jurisprudencial. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, não há falar em conhecimento do recurso de revista, por dissenso pretoriano, ante o óbice intransponível estabelecido pelo § 4º do artigo 896 da CLT.