Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720088/2000 de 4ª Turma, de 29 Agosto 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-2745/2000-000-12.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaAIRR-720088/2000
Ator: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Demandado:Edilson Schluter
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40182149
Id. vLex: VLEX-40182149
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. DEDUÇÃO MÊS A MÊS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias. - Artículo 46
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720088/2000 de 4ª Turma, de 29 Agosto 2001
PROC. Nº TST-AIRR-720.088/2000.3C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaRP/cet/erAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. DEDUÇÃOMÊS A MÊS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstr...
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