Acórdão Inteiro Teor nº RR-517413/1998 de 5ª Turma, de 29 Agosto 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1982/1998-000-07.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-517413/1998
Ator: Ministério Público do Trabalho da 7ª Região / Município de Palmácia
Demandado:Régis de Araújo Cavalcante
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40184011
Id. vLex: VLEX-40184011
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RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" (Enunciado nº 363/TST). Revista provida.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517413/1998 de 5ª Turma, de 29 Agosto 2001
A C Ó R D Ã O5ª TurmaRB/gl/afRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIADE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" (Enunciado nº 363/TST).Revista provida.V...
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