URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO VERÃO. É entendimento uníssono nesta Corte o de que não há direito adquirido ao reajuste oriundo do Plano Verão - URP de fevereiro de 1989. "IPC DE MARÇO/90. LEI Nº 8030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República" (Enunciado 315/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.