Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-770445/2001 de 5ª Turma, de 05 Setembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-7260/1999.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaAIRReRR-770445/2001
Ator: Banco Bemge S.A.
Demandado:Cléa Vicentina de Freitas Silva e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40189559
Id. vLex: VLEX-40189559
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1)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1.1) VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. Os arestos transcritos com o intuito de comprovar a divergência jurisprudencial em torno da matéria são inespecíficos (Enunciado 296/TST). Recurso de revista não conhecido. 2)AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 2.1) NULIDADE. Não se manda processar recurso de revista quando não se verifica as violações legais e constitucionais apontadas e o dissenso jurisprudencial alegado.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-770445/2001 de 5ª Turma, de 05 Setembro 2001
PROC. Nº TST-AIRR e RR-770.445/2001.0C:A C Ó R D Ã O5ª TurmaLFG/rc1)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.1.1) VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATOAPÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. Os arestos transcritos com o intuito de comprovar a divergência jurisprudencial em torno da matéria são inespecíficos (Enunciado 296/TST). Recurso de revista não conhecido.2)AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 2.1) NULIDADE. Não se manda processar recurso de revista quando não se verifica as violações legais e constitucionais apontadas e o dissenso jurisprudencial alegado.2.2)ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. o Tribunal a quo imprimiu razoável interpretação ao dispositivo legal em questão art. 500do CPC -, não o tendo violado em sua literalidade (Enunciado 221/TST). Os reclamantes, contudo, não l...
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