Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-729679/2001 de 4ª Turma, de 12 Setembro 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-5098000/2000-000-04.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaAIRR-729679/2001
Ator: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Demandado:Augusto de Paula Soares dos Santos e Outros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40197084
Id. vLex: VLEX-40197084

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERÇO DE FÉRIAS - COMPENSAÇÃO. A compensação do pagamento de gratificação após férias, previsto em norma coletiva, com o adicional de um terço de férias, previsto no texto constitucional, não implica em ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que não trata, diretamente, de compensação, mas apenas do direito material ao pagamento de férias acrescidas do adicional. Agravo de instrumento não provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-729679/2001 de 4ª Turma, de 12 Setembro 2001

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/DP/amr

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERÇO DE FÉRIAS - COMPENSAÇÃO. A compensação do pagamento de gratificação após férias, previsto em norma coletiva, com o adicional de um terço de férias, previsto no texto constitucional, n...



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