Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-750701/2001 de 1ª Turma, de 19 Setembro 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-17220/1999.00, Magistrado Responsável Ministro Wagner Pimenta
Nº SentençaAIRR-750701/2001
Ator: Pirelli Cabos S.A.
Demandado:Emerson Robson Almeida
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40205957
Id. vLex: VLEX-40205957

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigorantes as disposições da Lei nº 9.957/2000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-750701/2001 de 1ª Turma, de 19 Setembro 2001

A C Ó R D Ã O

1 ª Turma

WP/cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM

VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO

PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA . APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000

IMPOSSIBILITADA

Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo...



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