AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO TST A partir da nova redação do item IV do Enunciado nº 331, extirparam-se as dúvidas eventualmente existentes no tocante à aplicabilidade de seus termos também aos órgãos e entidades da Administração Pública, imputando-se igualmente a eles a responsabilidade, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador de serviços inadimplente, sem embargo da redação do § 1º do art. 71 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, de questionada constitucionalidade, por sinal. Agravo ao qual se nega provimento.