DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST - Não se conhece de Recurso de Revista quando a matéria requer reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 126/TST. DA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT tem como fato gerador o atraso ou inadimplência na quitação dos haveres rescisórios. Sendo controvertido o vínculo empregatício, inexiste marco para se computar a ocorrência de atraso no pagamento de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.