Acórdão Inteiro Teor nº RR-732522/2001 de 5ª Turma, de 03 Outubro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-5223/1999.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Francisco Guedes de Amorim
Nº SentençaRR-732522/2001
Ator: Sucocítrico Cutrale Ltda.
Demandado:Edelson Antônio Papalardo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40218914
Id. vLex: VLEX-40218914
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 9957/2000. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser observado pelos processos nos quais o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, na data do ajuizamento da reclamação.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artículo 2
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 769
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732522/2001 de 5ª Turma, de 03 Outubro 2001
PROC. Nº TST-RR-732.522/01.9C:A C Ó R D Ã O5ª TurmaLFG/ruiAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃOIMEDIATA DA LEI N° 9957/2000.Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que oRecurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, LV, daConstituição Federal.RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser observado pelos processos nos quais o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, na data do ajuizamento da reclamação.Se a lei processual deve ter vigência imediata, por outro lado temos o princípio tempus regit actum , que incide n...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
