NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao princípio da ampla defesa pelo óbice de recurso que atendia aos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso de Revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido.