RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV/TST, LEI 8.666/93, ARTIGO 71, § 1º. "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93 art. 71)." Inteligência do Enunciado 331, IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido por força do Enunciado 333 do TST.