RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. A concessão do adicional de insalubridade, com estofo na deficiência de iluminamento, por si só não viola a literalidade dos arts. 175 da CLT e 5º, inciso II, da CF. O vício da impertinência temática obsta a admissão da revista. 3. Recurso não conhecido.