Acórdão Inteiro Teor nº RR-446197/1998 de 2ª Turma, de 17 Outubro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-12023/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Nº SentençaRR-446197/1998
Ator: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Demandado:Marta Silmara Belo Koop
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40225126
Id. vLex: VLEX-40225126
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO 331, II, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item II do Enunciado nº 331, impossível a declaração de vínculo empregatício quando a empresa interposta se tratar de órgão da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e a relação de emprego ter se iniciado após a Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446197/1998 de 2ª Turma, de 17 Outubro 2001
A C Ó R D Ã O2ª TurmaACV/SP/maVÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTEDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO 331, II, DO C. TSTNos termos da jurisprudência sumulada no item II do Enunciado nº 331, impossível a d...
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