MUNICÍPIO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obriga-ções trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, até mesmo quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONTROVERTIDA. Os julgados paradigmáticos revelam-se inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296, porquanto não abordam a questão da responsabilidade subsidiária, em que não há o reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública, mas apenas a declaração da subsidiariedade, permanecendo o liame laboral com a prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido.