PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nos termos da exegese que se extrai do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, o prazo prescricional de dois anos aplica-se apenas à propositura da ação, iniciando seu cômputo a partir da ruptura do contrato de trabalho. Na vigência do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a qüinqüenal. Ajuizada a reclamação trabalhista dentro do referido biênio constitucional, a prescrição qüinqüenal abrange os cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 204 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.