1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas decorrentes da relação celetista. Preliminar não conhecida. 2. LITISPENDÊNCIA. A matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, esbarrando a revista no óbice do Enunciado nº 126 do TST. Desse modo, resultam prejudicadas as alegações de violação legal e constitucional, assim como de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida, no tópico.