Acórdão Inteiro Teor nº RR-373212/1997 de 1ª Turma, de 31 Outubro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-230/1997-000-08.00, Magistrado Responsável Ministro Ronaldo Lopes Leal
Nº SentençaRR-373212/1997
Ator: Ministério Público do Trabalho da 8ª Região
Demandado:Claudoaldo Contente Corrêa e Outro / Montenegro Equipamentos e Engenharia Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40245867
Id. vLex: VLEX-40245867
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DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para autorizar descontos fiscais oriundos de diferenças salariais concedidas por ações trabalhistas. Destarte, são devidas as retenções legais pertinentes ao imposto de renda, que devem ser efetuadas nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, observado o salário de contribuição apurado mês a mês. Revista provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-373212/1997 de 1ª Turma, de 31 Outubro 2001
A C Ó R D Ã O1ª TurmaRLL/Vs/ emfDESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA . A Justiça do Trabalho é competente para autorizar descontos fiscais oriundos de diferenças salariais concedidas por ações trabalhistas. Destarte, são devidas as retenções legais pertinentes ao imposto de renda, que devem ser ...
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