Súmula nº 353 do TST - Obediência ao princípio da legalidade e da ampla defesa - Não procede o argumento de que a Súmula nº 353 deste Tribunal não tem amparo legal. Ao contrário, a referida súmula revela jurisprudência uniforme em torno do art. 5º, alínea "b", da Lei nº 7.701/88, que estabelece o julgamento pelas Turmas do TST, em última instância, dos agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista. De outra parte, não há ofensa ao princípio da ampla defesa quando o julgador nega seguimento a recurso com base em jurisprudência sumulada, na medida em que esse princípio constitucional deve ser entendido à luz das normas processuais que organizam e limitam as atuações das partes. Agravo regimental desprovido.