Acuerdo Nº 770397300 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 02 Junho 1999
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Antonio Carlos Malheiros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40248491
Id. vLex: VLEX-40248491
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Acuerdo Nº 770397300 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 02 Junho 1999
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOJUROS REAIS - Limites constitucionais - Jtrt.192, § 3~ - Dispositivo constitucional, de eficácia limitada, necessitando de lei complementar, que o regulamente Recurso improvido Voto vencido. *CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Análise jurisprudencial - Disposições do Decreto 22.626/33 inaplicáveis - Recurso improvido Voto vencido.*COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Previsão contratual, à~taxa de mercado~ ou pós-fixada, n4o colocando os devedores em posição de inferioridade -Recurso improvido - Voto vencido.~Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO No. 770.397-3, da Comarca de SANT...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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