Acórdão Inteiro Teor nº RR-437945/1998 de 1ª Turma, de 14 Novembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1753/1997-000-13.00, Magistrado Responsável Ministro Wagner Pimenta
Nº SentençaRR-437945/1998
Ator: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região
Demandado:Município de Queimadas / Maria José da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40255732
Id. vLex: VLEX-40255732
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PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME. A Orientação Jurisprudencial n° 128 da SDI é de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional estabelecido no artigo 7°, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal a partir da mudança de regime. Recurso de revista provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437945/1998 de 1ª Turma, de 14 Novembro 2001
A C Ó R D Ã O1ª TurmaWP/mdPRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME . A Orientação Jurisprudencial n° 128 da SDI é de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional estabelecid...
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